HC 1086065 - DECISAO

HC 1086065 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; em consequência, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO HONORIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Do Flagrante, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Do Flagrante Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANTONIO HONORIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 não aplicação/justificação para não aplicação das medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; em consequência, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.