HC 1083998 - DECISAO

HC 1083998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura reiteração de pedido já apreciado em instância superior/impetração conexa e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido quanto ao flagrante, às provas ou à dosimetria; a valoração negativa das circunstâncias (incluindo aplicação de fração de 1/6) foi fundamentada com base na natureza e quantidade das drogas e na reincidência, e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastada pela existência de antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: WANDEL DA SILVA MOTTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5169212-95.2025.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante, Violência Policial, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Preclusão, Regime Prisional, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Flagrante Violência Policial Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

WANDEL DA SILVA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5169212-95.2025.8.21.0001/RS)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegada violência policial
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar
  3. 3 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais e aplicação de fração de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura reiteração de pedido já apreciado em instância superior/impetração conexa e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido quanto ao flagrante, às provas ou à dosimetria; a valoração negativa das circunstâncias (incluindo aplicação de fração de 1/6) foi fundamentada com base na natureza e quantidade das drogas e na reincidência, e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastada pela existência de antecedentes e reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se