HC 1061858 - DECISAO

HC 1061858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; portanto, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Flagrante, Flagrante Preparado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Flagrante Flagrante Preparado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Provas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 possível flagrante preparado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; portanto, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.