AREsp 1800498 - DECISAO

AREsp 1800498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que a denúncia anônima, a autorização para ingresso e a apreensão de 78 g de cocaína eram suficientes para justificar o ingresso sem mandado em razão do crime de tráfico ser permanente, e reputou idôneo o depoimento do policial condutor.

Parties
Agravante: MÁRCIO DE MENEZES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Prova Policial (depoimento Do Condutor Da Prisão), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Prova Policial (depoimento Do Condutor Da Prisão) Súmula 7/stj

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Parties

MÁRCIO DE MENEZES PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 ilegalidade da prova e nulidade do auto de prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 valoração do depoimento do policial condutor da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que a denúncia anônima, a autorização para ingresso e a apreensão de 78 g de cocaína eram suficientes para justificar o ingresso sem mandado em razão do crime de tráfico ser permanente, e reputou idôneo o depoimento do policial condutor.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.