RHC 145474 - DECISAO

RHC 145474 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus já impetrado e em processamento nesta Corte (Habeas Corpus n. 653.202/PE); diante da duplicidade de pedidos, deve prosseguir para exame de mérito apenas a primeira impetração protocolada, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO NOGUEIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Flagrante, Ilegalidade Da Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Das Provas, Reiteração De Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Preventiva
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Parties

FERNANDO NOGUEIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e ausência de autorização do morador
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 reiteração de pedido perante esta Corte (duplicidade de impetração)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus já impetrado e em processamento nesta Corte (Habeas Corpus n. 653.202/PE); diante da duplicidade de pedidos, deve prosseguir para exame de mérito apenas a primeira impetração protocolada, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.