HC 664281 - DECISAO

HC 664281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio, e as alegadas violações (invasão de domicílio e nulidade da ação penal) não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas por embargos de declaração, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ATAIDE ANTONIO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Provas, Suspensão Da Execução Penal, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Provas Suspensão Da Execução Penal Revisão Criminal +1 more

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Parties

ATAIDE ANTONIO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 alegada violação de domicílio na abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio, e as alegadas violações (invasão de domicílio e nulidade da ação penal) não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas por embargos de declaração, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão de fls. 62-63).
  • Publique-se.