HC 904063 - DECISAO

HC 904063 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as buscas pessoais realizadas pela guarda municipal e o ingresso domiciliar não observaram os requisitos da fundada suspeita atrelada à pertinência funcional da guarda nem demonstraram urgência ou consentimento livre e comprovado, tornando ilícitas as provas daí obtidas (art. 157 e §1º CPP) e, por ausência de prova da materialidade do tráfico após exclusão dessas provas, determinou-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JADSON PEREIRA DE CAMARGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Competência Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Competência Da Guarda Municipal +4 more

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Parties

JADSON PEREIRA DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 exigência de fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoais sem mandado
  3. 3 pertinência da atuação da guarda municipal para realizar buscas e revistas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as buscas pessoais realizadas pela guarda municipal e o ingresso domiciliar não observaram os requisitos da fundada suspeita atrelada à pertinência funcional da guarda nem demonstraram urgência ou consentimento livre e comprovado, tornando ilícitas as provas daí obtidas (art. 157 e §1º CPP) e, por ausência de prova da materialidade do tráfico após exclusão dessas provas, determinou-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal, seguida de busca domiciliar, e das provas delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP)
  • Absolver o paciente JADSON PEREIRA DE CAMARGO por ausência de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, II, do CPP