RHC 195277 - DECISAO

RHC 195277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, segundo o acórdão e o voto condutor, havia fundadas razões para a entrada dos policiais na residência em razão de denúncia especificada e de comportamento do paciente (disparos contra policial e fuga), além da apreensão de arma e substâncias entorpecentes que comprovam materialidade e indícios suficientes de autoria, tornando válida a prova e justificada a conversão da prisão em flagrante em preventiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou fatos.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE PAULO SEBASTIAO DOS SANTOS; Órgão Judiciário a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SERGIPE; Interveniente / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundadas Razões, Justa Causa, Prova Obtida Em Diligência Policial
Processo Penal Direito Penal Flagrante Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO SEBASTIAO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SERGIPE

Órgão Judiciário a Quo / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 possibilidade de ingresso policial sem mandado diante de fundada suspeita/estado de flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, segundo o acórdão e o voto condutor, havia fundadas razões para a entrada dos policiais na residência em razão de denúncia especificada e de comportamento do paciente (disparos contra policial e fuga), além da apreensão de arma e substâncias entorpecentes que comprovam materialidade e indícios suficientes de autoria, tornando válida a prova e justificada a conversão da prisão em flagrante em preventiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou fatos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.