HC 893869 - DECISAO

HC 893869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; não se examinou a alegação relativa à busca pessoal por não ter sido discutida na origem. Quanto à busca domiciliar, determinou-se que, diante do caráter permanente do delito de tráfico nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito' e das circunstâncias objetivas constantes dos autos (descarte de entorpecentes, fuga para o interior da residência, denúncias anônimas), existiram fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado, tornando as provas lícitas; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIO EMERSON CARVALHO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Apelação Criminal n. 0007331-69.2023.8.03.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Flagrante, Crime Permanente, Ilicitude De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundadas Razões, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Constitucional (inviolabilidade Do Domicílio) Flagrante Crime Permanente Ilicitude De Prova +3 more

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Parties

JULIO EMERSON CARVALHO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Apelação Criminal n. 0007331-69.2023.8.03.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente (art. 33 Lei 11.343/2006 nas modalidades guardar/ter em depósito)
  3. 3 adequação probatória dos depoimentos policiais e demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; não se examinou a alegação relativa à busca pessoal por não ter sido discutida na origem. Quanto à busca domiciliar, determinou-se que, diante do caráter permanente do delito de tráfico nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito' e das circunstâncias objetivas constantes dos autos (descarte de entorpecentes, fuga para o interior da residência, denúncias anônimas), existiram fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado, tornando as provas lícitas; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem