RvCr 6374 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há julgamento deste Tribunal a ser revisado, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: CRISTIANO DA SILVA STATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Competência Do STJ
Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Flagrante Busca Pessoal E Veicular Violação De Domicílio Nulidade De Provas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA STATI

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados que não são do STJ
  2. 2 Alegação de nulidade do flagrante e das buscas por violação de domicílio e ausência de autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há julgamento deste Tribunal a ser revisado, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.