HC 883350 - DECISAO

HC 883350 - DECISAO

Considerando que a busca pessoal e a diligência que antecederam a prisão não se deram em contexto de flagrante manifesto que autorizasse qualquer do povo a agir, e não tendo sido demonstrada relação clara, direta e imediata entre a atuação e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, concluiu-se que a atuação investigativa dos guardas municipais extrapolou suas atribuições, tornando ilícitas as provas obtidas na busca pessoal; por conseguinte, afastada a prova da materialidade do delito impôs-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: FABRÍCIO MARQUES PIMENTEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente.
Legal Topics
Flagrante, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Prisão Em Flagrante, Sistema Único De Segurança Pública, Atividade De Segurança Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Guarda Municipal Busca Pessoal Prova Ilícita +4 more

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Parties

FABRÍCIO MARQUES PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais em abordagem e busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 competência e limites das guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública

Ratio Decidendi

Considerando que a busca pessoal e a diligência que antecederam a prisão não se deram em contexto de flagrante manifesto que autorizasse qualquer do povo a agir, e não tendo sido demonstrada relação clara, direta e imediata entre a atuação e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, concluiu-se que a atuação investigativa dos guardas municipais extrapolou suas atribuições, tornando ilícitas as provas obtidas na busca pessoal; por conseguinte, afastada a prova da materialidade do delito impôs-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal.
  • Absolver o paciente nos autos do Processo n. 1525839-45.2023.8.26.0228, com fundamento no art. 386, II, do CPP.