HC 994908 - DECISAO

HC 994908 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal Superior não deve apreciar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete, não cabe a intervenção nesta Corte no presente momento.

Parties
Paciente: RICHARD HELIAS RIBEIRO ALBINO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Ilícitas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RICHARD HELIAS RIBEIRO ALBINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal Superior não deve apreciar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete, não cabe a intervenção nesta Corte no presente momento.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.