HC 1070974 - DECISAO

HC 1070974 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, incompetência manifestada que autoriza o indeferimento liminar pelo relator; subsidiariamente, não se vislumbra coação ilegal ou teratologia, pois a busca pessoal teve respaldo em denúncia anônima específica que gerou fundada suspeita e a análise dos fatos é vedada na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: BRUNO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Flagrante, Busca Pessoal, Provas Derivadas, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Flagrante Busca Pessoal Provas Derivadas Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Reexame Fático

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Parties

BRUNO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas derivadas da busca
  3. 3 pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, incompetência manifestada que autoriza o indeferimento liminar pelo relator; subsidiariamente, não se vislumbra coação ilegal ou teratologia, pois a busca pessoal teve respaldo em denúncia anônima específica que gerou fundada suspeita e a análise dos fatos é vedada na via estreita do mandamus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.