HC 1094935 - DECISAO

HC 1094935 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar intervenção prematura desta Corte, tendo-se aplicado a Súmula 691 do STF e jurisprudência correlata; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GLEYBSON THIAGO DIONIZIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade que justifique supressão de instância.
Legal Topics
Flagrante, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Tema De Repercussão Geral N. 280/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Flagrante Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Prisão Preventiva +3 more

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Parties

GLEYBSON THIAGO DIONIZIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em propriedade sem mandado e sem consentimento
  2. 2 existência ou não das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal para configuração do flagrante
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas derivadas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar intervenção prematura desta Corte, tendo-se aplicado a Súmula 691 do STF e jurisprudência correlata; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade que justifique supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.