HC 1080573 - DECISAO

HC 1080573 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na atuação dos seguranças, pois agiram em situação de flagrante autorizada pelo art. 301 do CPP; não foi demonstrado prejuízo concreto pela ausência das gravações; a atipicidade por insignificância e o estado de necessidade não restaram comprovados; o furto foi considerado consumado pela inversão de posse nos termos da jurisprudência (Tema 934/STJ); a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em reincidência e maus antecedentes; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO RAMOS DA CUNHA; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Flagrante, Busca Pessoal Por Segurança Privada, Estado De Necessidade (furto Famélico), Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Consumação Vs Tentativa, Cerceamento De Defesa / Perda De Chance Probatória, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Busca Pessoal Por Segurança Privada Estado De Necessidade (furto Famélico) Princípio Da Insignificância Furto Qualificado +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO RAMOS DA CUNHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e revista por seguranças privados
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 reconhecimento do estado de necessidade (art. 24 CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na atuação dos seguranças, pois agiram em situação de flagrante autorizada pelo art. 301 do CPP; não foi demonstrado prejuízo concreto pela ausência das gravações; a atipicidade por insignificância e o estado de necessidade não restaram comprovados; o furto foi considerado consumado pela inversão de posse nos termos da jurisprudência (Tema 934/STJ); a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em reincidência e maus antecedentes; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 323-325)
  • Não conhecimento do habeas corpus