AREsp 2618799 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea em moldura fática análoga capaz de afastar a Súmula 83/STJ e, em qualquer hipótese, a demanda implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou existência de elementos suficientes a justificar a busca e a prisão em flagrante, a regularidade da perícia judicial sobre os celulares e a suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Flagrante Decorrente De Busca Veicular, Busca E Apreensão De Telefones Celulares, Interceptação Telefônica, Justa Causa Para Revista, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Prova Pericial Produzida Na Instrução, Óbices Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processual Penal Flagrante Decorrente De Busca Veicular Busca E Apreensão De Telefones Celulares Interceptação Telefônica Justa Causa Para Revista Inépcia Da Denúncia Princípio Da Correlação +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca veicular por ausência de justa causa
  2. 2 uso de provas obtidas de aparelhos telefônicos e validade da perícia
  3. 3 inépcia material da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea em moldura fática análoga capaz de afastar a Súmula 83/STJ e, em qualquer hipótese, a demanda implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou existência de elementos suficientes a justificar a busca e a prisão em flagrante, a regularidade da perícia judicial sobre os celulares e a suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental