AREsp 2618799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigem reexame de fatos e provas ou não demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; questões relativas a súmulas do STF foram analisadas quanto ao prequestionamento, mas permanecem vedadas as matérias que demandam revolvimento probatório.

Parties
Agravante: THIAGO SOUZA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Flagrante Decorrente De Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Inquérito Policial E Inteligência, Prova Ilícita, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial
Penal Processual Penal Flagrante Decorrente De Busca Veicular Prisão Em Flagrante Inquérito Policial E Inteligência Prova Ilícita Inépcia Da Denúncia Princípio Da Correlação +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO SOUZA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 240, §2º e art. 244 do Código de Processo Penal em razão de abordagem policial sem justa causa e consequente obtenção de prova ilícita
  2. 2 Alegada violação do art. 7º, II e III da Lei 12.965/2014, art. 3º da Lei 9.472/1997 e art. 41 do CPP (acesso a dispositivos e conteúdo)
  3. 3 Alegada violação do art. 315, §2º e art. 381 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigem reexame de fatos e provas ou não demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; questões relativas a súmulas do STF foram analisadas quanto ao prequestionamento, mas permanecem vedadas as matérias que demandam revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se.