Pet 14738 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: há nos autos justa causa e estado de flagrância — abordagem do paciente com droga e dinheiro, confissão de que possuía mais entorpecentes e apreensão posterior na residência — o que autorizou, nos termos da Constituição e da jurisprudência, o ingresso sem mandado e afasta a nulidade das provas.
- Parties
- Paciente: CASSIO EDUARDO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Flagrante Delito, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Confissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CASSIO EDUARDO DA SILVA
Paciente
Ministério Público
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar
- 2 autorização do ingresso policial sem mandado em razão de crime de caráter permanente
- 3 existência de justa causa/estado de flagrância
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: há nos autos justa causa e estado de flagrância — abordagem do paciente com droga e dinheiro, confissão de que possuía mais entorpecentes e apreensão posterior na residência — o que autorizou, nos termos da Constituição e da jurisprudência, o ingresso sem mandado e afasta a nulidade das provas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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