HC 701109 - DECISAO

HC 701109 - DECISAO

Verificada prova da materialidade (apreensão de 52 pedras de substância análoga a crack) e indícios suficientes de autoria, e diante da natureza permanente do delito (art. 303 CPP), configurou-se flagrante próprio nos termos do art. 302, I, CPP; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título jurisdicional que afasta a alegação de ilegalidade da prisão; por fim, o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pela instância ordinária, de modo que não pode ser conhecido originariamente pelo STJ. Dessa forma, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.

Parties
Paciente: DANILO FERNANDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Trancamento De Ação Penal

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Parties

DANILO FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por não preenchimento das hipóteses do art. 302 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 303 do CPP (crime permanente)
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e formação de novo título

Ratio Decidendi

Verificada prova da materialidade (apreensão de 52 pedras de substância análoga a crack) e indícios suficientes de autoria, e diante da natureza permanente do delito (art. 303 CPP), configurou-se flagrante próprio nos termos do art. 302, I, CPP; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título jurisdicional que afasta a alegação de ilegalidade da prisão; por fim, o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pela instância ordinária, de modo que não pode ser conhecido originariamente pelo STJ. Dessa forma, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.