AREsp 1956906 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, concluiu-se que a entrada dos policiais foi legítima diante da natureza permanente do tráfico e das fundadas razões (informações pretéritas, visualização do agente dispensando porção de droga, localização de restante dos entorpecentes); não havendo ilicitude das provas, afastou-se, porém, a utilização da quantidade total da droga para majorar a pena-base, por não extrapolar o tipo penal, devendo a dosimetria ser redimensionada para os acusados Luciana Decker e André Castelo de Souza, sem alterar os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ CASTELO DE SOUZA; Agravante/recorrente: KASSIANY DECKER CRISTOVÃO; Agravante/recorrente: LUCIANA DECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e, parcialmente conhecendo do recurso especial, dou-lhe provimento parcial para afastar a consideração da quantidade da droga na pena-base e redimensionar as penas de Luciana Decker e André Castelo de Souza, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

ANDRÉ CASTELO DE SOUZA

Agravante/recorrente

KASSIANY DECKER CRISTOVÃO

Agravante/recorrente

LUCIANA DECKER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e envolvimento de adolescente
  3. 3 Adequação da pena-base quanto à consideração da quantidade de droga (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, concluiu-se que a entrada dos policiais foi legítima diante da natureza permanente do tráfico e das fundadas razões (informações pretéritas, visualização do agente dispensando porção de droga, localização de restante dos entorpecentes); não havendo ilicitude das provas, afastou-se, porém, a utilização da quantidade total da droga para majorar a pena-base, por não extrapolar o tipo penal, devendo a dosimetria ser redimensionada para os acusados Luciana Decker e André Castelo de Souza, sem alterar os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, parcialmente conhecendo do recurso especial, dou-lhe provimento parcial para afastar a consideração da quantidade da droga na pena-base e redimensionar as penas de Luciana Decker e André Castelo de Souza, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 1348/1350)
  • Conhecer do agravo regimental e do recurso especial, parcialmente