HC 842706 - DECISAO

HC 842706 - DECISAO

A autoridade concluiu que não houve demonstração de fundadas razões para a busca pessoal e ingresso no domicílio (baseados apenas em 'atitude suspeita' e denúncia anônima), razão pela qual a busca e a subsequente apreensão em domicílio foram ilegais; por consequência, as provas colhidas mediante tais diligências são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição dos pacientes ante a ausência de materialidade delitiva.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME RODRIGUES DE PAIVA; Paciente: LUCAS ALVES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, a ordem é concedida para desentranhar provas obtidas por busca pessoal e domiciliar indevidas e absolver os pacientes por ausência de materialidade.
Legal Topics
Flagrante Delito, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Flagrante Delito Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME RODRIGUES DE PAIVA

Paciente

LUCAS ALVES DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de fundadas razões para busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 validade de prova obtida após ingresso sem mandado ou consentimento
  3. 3 suficiência de denúncia anônima e comportamento 'suspeito' para justificar busca

Ratio Decidendi

A autoridade concluiu que não houve demonstração de fundadas razões para a busca pessoal e ingresso no domicílio (baseados apenas em 'atitude suspeita' e denúncia anônima), razão pela qual a busca e a subsequente apreensão em domicílio foram ilegais; por consequência, as provas colhidas mediante tais diligências são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição dos pacientes ante a ausência de materialidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, a ordem é concedida para desentranhar provas obtidas por busca pessoal e domiciliar indevidas e absolver os pacientes por ausência de materialidade.

Orders

  • Desentranhem-se as provas colhidas com indevida busca pessoal e domiciliar
  • Absolvem-se JOAO GUILHERME RODRIGUES DE PAIVA e LUCAS ALVES DE ARRUDA ante a ausência de materialidade delitiva