AREsp 2520150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as provas decorrentes do ingresso domiciliar são legais, ante a natureza permanente do crime de tráfico e a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso sem mandado; a discussão contrária exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WELLINGTON NASCIMENTO DOS SANTOS; Corré: R. S. DA R.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

WELLINGTON NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

R. S. DA R.L.

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 necessidade de mandado judicial em crimes permanentes
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as provas decorrentes do ingresso domiciliar são legais, ante a natureza permanente do crime de tráfico e a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso sem mandado; a discussão contrária exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.