AREsp 2450762 - DECISAO

AREsp 2450762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem comprovaram a presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial sem mandado, diante do contexto fático (apreensão de drogas dispensadas por um dos acusados e informação sobre drogas em outra residência), tornando lícitas as provas; além disso, a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HEBERT AUGUSTO DE CARVALHO MEDRADO; Agravante: ROMÁRIO DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Recurso Especial +2 more

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Parties

HEBERT AUGUSTO DE CARVALHO MEDRADO

Agravante

ROMÁRIO DE SOUZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem comprovaram a presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial sem mandado, diante do contexto fático (apreensão de drogas dispensadas por um dos acusados e informação sobre drogas em outra residência), tornando lícitas as provas; além disso, a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.