HC 856340 - DECISAO

HC 856340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito sumário não se identificou constrangimento ilegal, pois as instâncias de origem demonstraram fundadas razões e diligências prévias que justificaram a abordagem e o ingresso na residência (situação de flagrante e/ou autorização do morador), validando-se as provas; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus de cognição sumária, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA LEITE; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Lei De Armas (lei N. 10.826/03), Lei De Drogas (lei N. 11.343/06), Teoria Do Encontro Fortuito Das Provas, Depósitos De Drogas/crime Permanente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Flagrante Delito Violação De Domicílio Provas Ilícitas Lei De Armas (lei N. 10.826/03) Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) +3 more

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Parties

LUCAS DA SILVA LEITE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 exceções à inviolabilidade do domicílio (flagrante delito)
  3. 3 caráter de crime permanente do porte/guarda de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito sumário não se identificou constrangimento ilegal, pois as instâncias de origem demonstraram fundadas razões e diligências prévias que justificaram a abordagem e o ingresso na residência (situação de flagrante e/ou autorização do morador), validando-se as provas; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus de cognição sumária, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.