AREsp 2567125 - DECISAO

AREsp 2567125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal foi de natureza investigativa e extrapolou suas atribuições constitucionais, de modo que não se pode, na via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer a existência de flagrante; assim, manteve-se a decisão que absolveu os recorridos com fundamento no art.386, II, do CPP e declarou ilícita a prova obtida pela atuação indevida dos agentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Flagrante Delito, Atribuições Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Flagrante Delito Atribuições Da Guarda Municipal Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a atuação da Guarda Municipal estava legitimada pela situação de flagrante nos termos dos arts. 301 e 302 do CPP
  2. 2 se a atuação dos agentes municipais extrapolou suas atribuições constitucionais (art.144, §8º CF) tornando ilícita a prova
  3. 3 se é possível, na via estreita do agravo/habeas corpus, reexaminar fatos e provas para verificar a ocorrência de flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal foi de natureza investigativa e extrapolou suas atribuições constitucionais, de modo que não se pode, na via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer a existência de flagrante; assim, manteve-se a decisão que absolveu os recorridos com fundamento no art.386, II, do CPP e declarou ilícita a prova obtida pela atuação indevida dos agentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.