HC 901934 - ACORDAO

HC 901934 - ACORDAO

A prisão foi realizada em flagrante típico, autorizada pelo art. 301 do CPP, e a atuação dos guardas municipais não demonstrou ilegalidade ou abuso de poder nas circunstâncias narradas; ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CAVEDEM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Flagrante Delito, Guarda Municipal, Nulidade Da Prisão, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Apreensão Em Área Comum
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Flagrante Delito Guarda Municipal Nulidade Da Prisão Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Apreensão Em Área Comum

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Parties

LUIZ CARLOS CAVEDEM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante por qualquer do povo (art. 301 CPP)
  3. 3 Limites constitucionais e legais da atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

A prisão foi realizada em flagrante típico, autorizada pelo art. 301 do CPP, e a atuação dos guardas municipais não demonstrou ilegalidade ou abuso de poder nas circunstâncias narradas; ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.