HC 917270 - DECISAO

HC 917270 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, diante dos elementos descritos (ultrapassagem de bloqueio, perseguição, abordagem ainda na parte externa da residência com constatação visual de sinais de embriaguez e posterior confirmação pericial), houve fundadas razões para se considerar a situação como flagrante delito que justificou o ingresso forçado e a prisão, não se evidenciando flagrante ilegalidade suficiente para substituir o reexame do mérito em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVANEI RICARDO DE LIMA LOPES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Provas, Embriaguez Ao Volante, Habeas Corpus, Entrada Forçada, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Flagrante Delito Violação De Domicílio Provas Embriaguez Ao Volante Habeas Corpus +2 more

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Parties

SILVANEI RICARDO DE LIMA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante delito que justifique ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Ilicitude ou não da entrada sem mandado e consequente nulidade de provas
  3. 3 Natureza penal ou administrativa da desobediência a ordem de parada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, diante dos elementos descritos (ultrapassagem de bloqueio, perseguição, abordagem ainda na parte externa da residência com constatação visual de sinais de embriaguez e posterior confirmação pericial), houve fundadas razões para se considerar a situação como flagrante delito que justificou o ingresso forçado e a prisão, não se evidenciando flagrante ilegalidade suficiente para substituir o reexame do mérito em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.