AREsp 2605506 - DECISAO

AREsp 2605506 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos a comprovar fundada suspeita de flagrante delito no interior do domicílio e ausente prova de que o ingresso foi autorizado livre e espontaneamente pelo morador, restou reconhecida a ilicitude da busca domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: André; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Agravante
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o agravante da imputação trazida na ação penal n. 0023192-53.2018.8.26.0576/SP
Legal Topics
Flagrante Delito, Invasão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova, Nulidade Da Prova, Absolvição, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dano Probatório / Prova Ilícita Flagrante Delito Invasão Domiciliar Consentimento Do Morador Ônus Da Prova Nulidade Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

André

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 Entrada em domicílio sem mandado judicial e suas exceções (flagrante delito, consentimento)
  3. 3 Ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento por parte do estado acusador

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos a comprovar fundada suspeita de flagrante delito no interior do domicílio e ausente prova de que o ingresso foi autorizado livre e espontaneamente pelo morador, restou reconhecida a ilicitude da busca domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o agravante da imputação trazida na ação penal n. 0023192-53.2018.8.26.0576/SP

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial