HC 914194 - ACORDAO

HC 914194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos e da jurisprudência citada, a atuação policial e a entrada no imóvel estavam amparadas por fundadas suspeitas que configuravam situação de flagrante, não se demonstrando nulidade flagrante das provas; ademais, o agravo limitou-se a reiterar teses sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e o habeas corpus não é adequado para reexame probatório.

Parties
Agravante: CLEITON MARTINS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundadas Razões, Súmula N. 182, STJ, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Delito Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

CLEITON MARTINS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por busca domiciliar alegadamente ilegal
  2. 2 legalidade do flagrante baseado em fundadas suspeitas
  3. 3 fundada suspeita como requisito para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos e da jurisprudência citada, a atuação policial e a entrada no imóvel estavam amparadas por fundadas suspeitas que configuravam situação de flagrante, não se demonstrando nulidade flagrante das provas; ademais, o agravo limitou-se a reiterar teses sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e o habeas corpus não é adequado para reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CLEITON MARTINS DA CRUZ
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos