HC 808193 - DECISAO

HC 808193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: os autos indicam indícios prévios da ocorrência de crime e consentimento da moradora para ingresso policial, e o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; por isso, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: DIONE AMADO MARIANO OLIVEIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Crime Permanente, Dosimetria Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Delito Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Consentimento Do Morador Crime Permanente +2 more

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Parties

DIONE AMADO MARIANO OLIVEIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da exceção de flagrante em crime permanente
  3. 3 validez do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: os autos indicam indícios prévios da ocorrência de crime e consentimento da moradora para ingresso policial, e o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; por isso, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.