HC 792091 - DECISAO

HC 792091 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque eventual ofensa à Constituição seria reflexa e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 279/STF; além disso, o STJ entendeu que a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita por extrapolar suas atribuições, tornando nulas as provas obtidas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Flagrante Delito, Busca Pessoal, Atribuições Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Prova (súmula 279/stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Flagrante Delito Busca Pessoal Atribuições Da Guarda Municipal Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PACIENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Se a atuação dos guardas municipais configurou investigação e diligência típicas de polícia, extrapolando suas atribuições
  3. 3 Se a questão trazida é de natureza constitucional habilitadora de recurso extraordinário ou se a alegada ofensa é reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque eventual ofensa à Constituição seria reflexa e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 279/STF; além disso, o STJ entendeu que a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita por extrapolar suas atribuições, tornando nulas as provas obtidas.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário
  • Nego provimento ao agravo regimental