AREsp 2672889 - DECISAO

AREsp 2672889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as provas foram consideradas lícitas diante da natureza permanente do delito e da presença de justa causa que autorizou ingresso sem mandado; além disso, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KEVEN PESSOA DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Controle Judicial a Posteriori
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Flagrante Delito Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

KEVEN PESSOA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as provas foram consideradas lícitas diante da natureza permanente do delito e da presença de justa causa que autorizou ingresso sem mandado; além disso, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.