AREsp 2648670 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial com base na orientação de que falha de sistema eletrônico pode justificar tempestividade; no mérito negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que havia fundadas razões/justa causa para ingresso dos policiais no domicílio em delito de natureza permanente (tráfico de drogas), tornando lícitas as provas obtidas, e que a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO VANDER PAULINO PRADO; Acusado: YAGO MARLON VITALINO; Acusado: LUIS HENRIQUE CLARINO ROSSETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Tempestividade De Recurso Por Falha De Sistema Eletrônico, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes
Processual Penal Penal Direito Constitucional Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita +2 more

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Parties

RENATO VANDER PAULINO PRADO

Agravante

YAGO MARLON VITALINO

Acusado

LUIS HENRIQUE CLARINO ROSSETO

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de alegada falha do sistema eletrônico
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em crime permanente/justa causa
  3. 3 admissibilidade da prova obtida em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial com base na orientação de que falha de sistema eletrônico pode justificar tempestividade; no mérito negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que havia fundadas razões/justa causa para ingresso dos policiais no domicílio em delito de natureza permanente (tráfico de drogas), tornando lícitas as provas obtidas, e que a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.