HC 909868 - ACORDAO

HC 909868 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrado o típico flagrante com fundadas razões para o ingresso domiciliar, havendo apreensão relevante de entorpecentes e provas de autoria e materialidade confirmadas judicialmente; a atuação da Guarda Civil Municipal foi considerada compatível com a possibilidade de atuação em situação flagrancial à luz da Constituição e da jurisprudência, não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALVARO ROCHA MAREGA; Agravante: DIANY KELLY SANTANA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Flagrante Delito, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Fundadas Razões (justa Causa)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Flagrante Delito Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Prova Busca Pessoal +1 more

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Parties

ALVARO ROCHA MAREGA

Agravante

DIANY KELLY SANTANA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado quando amparado em fundadas razões
  2. 2 possibilidade de atuação da Guarda Municipal em casos de flagrante delito
  3. 3 nulidade das provas derivadas de atuação de Guarda Municipal fora de suas atribuições constitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrado o típico flagrante com fundadas razões para o ingresso domiciliar, havendo apreensão relevante de entorpecentes e provas de autoria e materialidade confirmadas judicialmente; a atuação da Guarda Civil Municipal foi considerada compatível com a possibilidade de atuação em situação flagrancial à luz da Constituição e da jurisprudência, não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus