HC 800068 - DECISAO

HC 800068 - DECISAO

Verificado que não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado e que o suposto consentimento do morador não foi comprovado, concluiu-se pela ilicitude do ingresso, pela nulidade das provas decorrentes e delas derivadas, impondo-se a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500154-45.2021.8.2.0571); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Anulação De Provas E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61 Cp)
Processo Penal Direito Penal Flagrante Delito Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Consentimento Do Morador Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

JOSE RICARDO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500154-45.2021.8.2.0571)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Anulação De Provas E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial sem mandado
  2. 2 natureza de crime permanente do tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' e sua relação com o flagrante
  3. 3 ônus probatório estatal quanto à voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificado que não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado e que o suposto consentimento do morador não foi comprovado, concluiu-se pela ilicitude do ingresso, pela nulidade das provas decorrentes e delas derivadas, impondo-se a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da violação do domicílio e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento