REsp 2174718 - DECISAO

REsp 2174718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, em conformidade com precedentes desta Corte e com o entendimento de que a prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer do povo (art.301 CPP) e respaldada pelo reconhecimento das Guardas Municipais no SUSP (ADPF 995/STF), concluiu pela licitude da busca e apreensão realizada em situação de flagrante, sendo a matéria constitucional inexaminável em recurso especial; assim, não se verifica ilegalidade capaz de alterar a condenação.

Parties
Recorrente: ALEX EMANUEL FELIX DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Flagrante Delito, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Flagrante Delito Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Guarda Municipal +2 more

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Parties

ALEX EMANUEL FELIX DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por suposta ilicitude de busca e apreensão realizadas por guardas municipais
  2. 2 competência do STJ para analisar matéria constitucional (art.144, §8º, CF) em recurso especial
  3. 3 legalidade da atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante com fundamento no art.301 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, em conformidade com precedentes desta Corte e com o entendimento de que a prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer do povo (art.301 CPP) e respaldada pelo reconhecimento das Guardas Municipais no SUSP (ADPF 995/STF), concluiu pela licitude da busca e apreensão realizada em situação de flagrante, sendo a matéria constitucional inexaminável em recurso especial; assim, não se verifica ilegalidade capaz de alterar a condenação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.