HC 965860 - DECISAO

HC 965860 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via processual (não se demonstrou flagrante ilegalidade). Em análise de ofício, concluiu-se que o ingresso domiciliar foi antecedido de fundadas suspeitas e posteriormente confirmadas pela apreensão de entorpecentes em quantidade relevante, e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: a paciente; Defesa: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Flagrante Delito, Fundadas Suspeitas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante Delito Fundadas Suspeitas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

a paciente

Paciente

a defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 conversão de prisão em flagrante para preventiva e adequação da fundamentação
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via processual (não se demonstrou flagrante ilegalidade). Em análise de ofício, concluiu-se que o ingresso domiciliar foi antecedido de fundadas suspeitas e posteriormente confirmadas pela apreensão de entorpecentes em quantidade relevante, e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada