REsp 2179169 - DECISAO

REsp 2179169 - DECISAO

Havendo justa causa demonstrada (denúncia anônima, campana, movimentação suspeita, abordagem e apreensão de entorpecentes), a busca domiciliar sem mandado em crime permanente foi lícita; a prova é válida e as teses de desclassificação e de tráfico privilegiado demandariam revolvimento de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE SANTOS MARANHÃO; Agravante: MARCOS VINÍCIUS DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento quanto ao recurso especial
Legal Topics
Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE SANTOS MARANHÃO

Agravante

MARCOS VINÍCIUS DA CRUZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 licitidade da prova apreendida
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo justa causa demonstrada (denúncia anônima, campana, movimentação suspeita, abordagem e apreensão de entorpecentes), a busca domiciliar sem mandado em crime permanente foi lícita; a prova é válida e as teses de desclassificação e de tráfico privilegiado demandariam revolvimento de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento quanto ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.