HC 974125 - DECISAO

HC 974125 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita não admite o reexame do conjunto probatório nem a substituição de recursos, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões diante de crime permanente (tráfico), e a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º por indícios de dedicação à atividade criminosa e integração em facção.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA SANTOS DE OLIVEIRA; Paciente: MATHEUS DA CRUZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Nulidade De Provas, Bis in Idem, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado, Inadmissibilidade Do Reexame Fático No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Delito Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) +4 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

MATHEUS DA CRUZ LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade do flagrante e das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita não admite o reexame do conjunto probatório nem a substituição de recursos, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões diante de crime permanente (tráfico), e a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º por indícios de dedicação à atividade criminosa e integração em facção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo liminar acostada às e-STJ Fls.122/123
  • Não conheço do habeas corpus