HC 988933 - DECISAO

HC 988933 - DECISAO

O habeas corpus não foi concedido porque a alegada nulidade da busca domiciliar apresenta caráter controverso e demanda exame pelas instâncias ordinárias em contraditório; inexistiu, no exame prima facie, flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal, especialmente diante dos elementos indiciários de materialidade e autoria constantes dos autos.

Parties
Paciente: EDSON VALENTIM VIEIRA JUNIOR; Corréu: RENATO DIAS SOARES; Corréu: GUILHERME HENRIQUE SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Flagrante Delito Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

EDSON VALENTIM VIEIRA JUNIOR

Paciente

RENATO DIAS SOARES

Corréu

GUILHERME HENRIQUE SILVA RODRIGUES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem consentimento
  3. 3 nulidade e desentranhamento de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi concedido porque a alegada nulidade da busca domiciliar apresenta caráter controverso e demanda exame pelas instâncias ordinárias em contraditório; inexistiu, no exame prima facie, flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal, especialmente diante dos elementos indiciários de materialidade e autoria constantes dos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.