HC 962114 - ACORDAO

HC 962114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a atuação dos guardas municipais estava amparada pelo art. 301 do CPP, pela jurisprudência do STF e STJ e por fundadas razões (denúncias específicas e antecedentes de armazenamento de drogas) que justificaram a entrada no domicílio sem mandado e a prisão em flagrante; reconhecer a nulidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Impetrante: FELIPE HENRIQUE XARABA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Flagrante Delito, Atuação De Guardas Municipais, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Flagrante Delito Atuação De Guardas Municipais Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE XARABA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação das guardas municipais em situação de flagrante delito configura ilegalidade, especialmente quanto à entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se houve fundadas razões que justificassem a busca e a prisão em flagrante realizadas por guardas municipais no caso concreto
  3. 3 Se há nulidade das provas em razão de eventual violação do art. 5º, XI, da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a atuação dos guardas municipais estava amparada pelo art. 301 do CPP, pela jurisprudência do STF e STJ e por fundadas razões (denúncias específicas e antecedentes de armazenamento de drogas) que justificaram a entrada no domicílio sem mandado e a prisão em flagrante; reconhecer a nulidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.