HC 974441 - DECISAO

HC 974441 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Mesmo examinando as alegações, não se verificou manifesto constrangimento ilegal: o tribunal de origem constatou fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncias anônimas, movimentação típica, relato de usuário e autorização de entrada) e a apreensão de entorpecentes, de modo que as provas foram reputadas lícitas e não há hipótese de habeas corpus substitutivo admissível ante ausência de flagrante ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Provas Ilícitas

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Parties

ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegitimidade de prova obtida em busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Mesmo examinando as alegações, não se verificou manifesto constrangimento ilegal: o tribunal de origem constatou fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncias anônimas, movimentação típica, relato de usuário e autorização de entrada) e a apreensão de entorpecentes, de modo que as provas foram reputadas lícitas e não há hipótese de habeas corpus substitutivo admissível ante ausência de flagrante ilegalidade evidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.