RHC 216707 - DECISAO

RHC 216707 - DECISAO

Havendo fundadas razões para o ingresso e busca no imóvel (o paciente tentou se esconder no interior da residência e foram encontradas substâncias entorpecentes e balanças), as provas obtidas são lícitas; aplicou-se o entendimento do STF sobre o Tema 280 e precedentes que autorizam ingresso sem mandado em situação de flagrante e fundada suspeita; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar a produção probatória, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL SCHMIDT; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame De Provas Pelo Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Direito Constitucional Flagrante Delito Nulidade De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SCHMIDT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar por alegado desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso e busca pessoal no imóvel
  3. 3 aplicação do Tema 280 (RE 603.616/RO) do STF sobre ingresso sem mandado em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para o ingresso e busca no imóvel (o paciente tentou se esconder no interior da residência e foram encontradas substâncias entorpecentes e balanças), as provas obtidas são lícitas; aplicou-se o entendimento do STF sobre o Tema 280 e precedentes que autorizam ingresso sem mandado em situação de flagrante e fundada suspeita; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar a produção probatória, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.