AREsp 2463879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão paradigma não tem identidade fática suficiente e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de flagrante delito com base em denúncia anônima, prévia observação e sequência lógica de atos que justificaram o ingresso policial, não havendo nulidade da prova; aplicou-se, portanto, a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO MARTINS DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Flagrante Delito Invasão De Domicílio Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO MARTINS DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 53, II, da Lei n. 11.343/2006 e 8º da Lei n. 12.850/2013 quanto à alegação de que somente o flagrante autoriza a invasão do domicílio
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e verificação da similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão paradigma não tem identidade fática suficiente e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de flagrante delito com base em denúncia anônima, prévia observação e sequência lógica de atos que justificaram o ingresso policial, não havendo nulidade da prova; aplicou-se, portanto, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.