REsp 2204442 - DECISAO

REsp 2204442 - DECISAO

O ingresso policial foi considerado lícito porque precedido de um conjunto probatório de fundadas razões (denúncias anteriores, registros de ocorrência, presença de olheiros, tentativa de fuga, autorização de moradora e apreensão de entorpecentes), atendendo aos requisitos jurisprudenciais para entrada sem mandado em situação flagrancial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LEONARDO LEAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Flagrante Delito Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

LEONARDO LEAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso em situação de flagrante delito de crime permanente
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O ingresso policial foi considerado lícito porque precedido de um conjunto probatório de fundadas razões (denúncias anteriores, registros de ocorrência, presença de olheiros, tentativa de fuga, autorização de moradora e apreensão de entorpecentes), atendendo aos requisitos jurisprudenciais para entrada sem mandado em situação flagrancial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se