HC 1006951 - ACORDAO

HC 1006951 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, existiam fundadas razões e indícios veementes que legitimaram a abordagem e o ingresso domiciliar em situação de flagrante, as provas foram consideradas lícitas, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; além disso, a via não é adequada para revolver matéria probatória.

Parties
Agravante: HELENILTT ON DEVID SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Provas, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Flagrante Delito Violação De Domicílio Provas Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

HELENILTT ON DEVID SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante delito
  2. 2 Lícitude das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Adequação do habeas corpus/agravo para exame de questões probatórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, existiam fundadas razões e indícios veementes que legitimaram a abordagem e o ingresso domiciliar em situação de flagrante, as provas foram consideradas lícitas, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; além disso, a via não é adequada para revolver matéria probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Não conhecer do agravo regimental