REsp 2223757 - ACORDAO

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A visualização prévia das plantas de maconha a partir da via pública, combinada com denúncia anônima acerca do cultivo na residência, constituíram fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar em flagrante delito; as controvérsias sobre testemunho policial e ausência de imagens não são aptas a desconstituir a apreciação fático‑probatória das instâncias ordinárias, vedado o reexame probatório em sede especial pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi realizada no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, sem ilegalidade manifesta que justifique revisão.

Parties
Agravante: NICOLAS BRYAN HANEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Visualização Prévia De Plantas De Maconha Da Via Pública, Discricionariedade Regrada, Súmula 7/stj
Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Direito Processual Penal Flagrante Delito Denúncia Anônima Visualização Prévia De Plantas De Maconha Da Via Pública Discricionariedade Regrada +1 more

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Parties

NICOLAS BRYAN HANEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório da visualização de plantas de maconha a partir da via pública
  3. 3 Possibilidade de cerceamento de defesa pela não obtenção de imagens de câmeras corporais

Ratio Decidendi

A visualização prévia das plantas de maconha a partir da via pública, combinada com denúncia anônima acerca do cultivo na residência, constituíram fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar em flagrante delito; as controvérsias sobre testemunho policial e ausência de imagens não são aptas a desconstituir a apreciação fático‑probatória das instâncias ordinárias, vedado o reexame probatório em sede especial pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi realizada no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, sem ilegalidade manifesta que justifique revisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática