AREsp 3112892 - DECISAO

AREsp 3112892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a legalidade da busca domiciliar porque a entrada se deu em situação de flagrante presumido e havia fundadas razões (justa causa) que autorizaram o ingresso sem mandado; quanto ao regime prisional, a fixação do regime fechado foi considerada adequada diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS LOPES BARBOSA; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Flagrante Delito Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Regime Prisional Inicial Dosimetria +1 more

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Parties

DOUGLAS LOPES BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de flagrante presumido (art. 302, CPP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a legalidade da busca domiciliar porque a entrada se deu em situação de flagrante presumido e havia fundadas razões (justa causa) que autorizaram o ingresso sem mandado; quanto ao regime prisional, a fixação do regime fechado foi considerada adequada diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial