HC 618450 - DECISAO

HC 618450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou, nesta instância, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva: havia fundadas razões para o ingresso policial (monitoramento por denúncias anônimas, campana, abordagem com apreensão de droga e confissão informal sobre mais entorpecentes), a matéria fático-probatória depende de dilação probatória e o habeas corpus não é meio adequado para revolver tais questões.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO HUMAI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO HUMAI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente
  3. 3 alcance do habeas corpus como via substitutiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou, nesta instância, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva: havia fundadas razões para o ingresso policial (monitoramento por denúncias anônimas, campana, abordagem com apreensão de droga e confissão informal sobre mais entorpecentes), a matéria fático-probatória depende de dilação probatória e o habeas corpus não é meio adequado para revolver tais questões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.