AREsp 1808154 - DECISAO

AREsp 1808154 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque incidiram óbices formais e materiais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 564, IV, do CPP (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegação de ilicitude da busca domiciliar, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIELA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

DANIELA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 302 do CPP (flagrante e legalidade da busca domiciliar)
  2. 2 alegada violação do art. 157 do CPP (inadmissibilidade de provas ilícitas)
  3. 3 alegada violação do art. 564, IV, do CPP (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque incidiram óbices formais e materiais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 564, IV, do CPP (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegação de ilicitude da busca domiciliar, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.